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Jurisprudência


TJDF APC - 937073-20130210059220APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725, DO CC/02. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE A UM CONVIVENTE. PATRIMÔNIO PARTICULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. AUSÊNCIA. 1. Aimpugnação à gratuidade de justiça deve ser feita pela via processual adequada, em autos apartados, consoante o disposto nos arts. 4º, § 2º, e 7º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC/02, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Se as provas oral e documental constantes dos autos corroboram a alegação contida na petição inicial de que as partes conviveram em união estável, no período reconhecido pela sentença resistida, a toda evidência, o fato de a requerida qualificar o réu como infiel não descaracteriza o reconhecimento da união estável, na medida em que a fidelidade não é requisito para sua configuração. 4. Não havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pressupõe-se que houve esforço comum e que os bens onerosamente adquiridos devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada convivente, segundo o art. 1.725, do CC/02. 5. Se a parte requerida não demonstrou que o imóvel foi adquirido com a alienação de outros produtos, e sequer ter sido comprado anteriormente à união estável em questão, este não pode ser considerado patrimônio particular em sub-rogação ao bem a ser partilhado, para o fim de exclusão do patrimônio comum. 6. Se o imóvel foi objeto de alienação na constância da união estável, não pode ser objeto de partilha. Ademais, o bem dado como pagamento dedívidas contraídas em prol da entidade familiarnão pode ser partilhado. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 8. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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