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Jurisprudência


TJDF APC - 937081-20140710097598APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS MEIOS JUDICIAIS. ART. 267, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. PROCESSO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ART. 42, INCISO III, DA LCP - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INAFASTABILIDADE. TESTEMUNHOS DÃO SUSTENTAÇÃO À CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS VAGOS. NÃO DESCREVEM CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. FESTAS EM DIA E HORÁRIO APROPRIADOS. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. PERTURBAÇÃO DA COMUNIDADE VIZINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo adequada e útil a demanda que discute o descumprimento do acordo judicial, não há que se falar em reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual dos autores, ante a desnecessidade e utilização inadequada dos meios judiciais, nos termos do art. 267, parágrafo terceiro, do CPC. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Comprovado que eventos festivos, realizados no imóvel dos réus, em área residencial, corroborada com o depoimento das testemunhas arroladas, resultaram em evidente perturbação do sossego público, impõe-se a manutenção da condenação dos réus na multa fixada na r. sentença. 3. O art. 1.277 do Cód. Civil assegura ao proprietário ou ao possuidor o direito ao sossego, ou seja, de não ser perturbado, entre outros barulhos, por ruídos excessivos, que tiram a tranquilidade e provocam desgaste. 4. É certo que a produção de barulho excessivo provocado por festas, perturbando o sossego dos autores, ultrapassou os níveis normais de ruídos e horários permitidos, conforme se depreende das reclamações registradas pelos autores, como Termo Circunstanciado e documentos do Juizado Criminal, ocorrência policial, acordo judicial e dos depoimentos das testemunhas que corroboram com as alegações dos autores de que os réus descumpriram as regras de boa vizinhança, causando evidente perturbação da paz e tranquilidade dos vizinhos. APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e conhecido o recurso, NEGO-LHEPROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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