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Jurisprudência


TJDF APC - 937090-20140111990018APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO TENDO POR OBJETO O RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. RESCISÃO. COBRANÇA POSTERIOR DE DÉBITOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE SEGURANÇA AUTOMOTIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. QUANTUM.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do defeito na prestação do serviço disponibilizado pela ré, consubstanciado na indevida inscrição do nome da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito, por dívida ilegítima posterior à rescisão do contrato de rastreamento de veículo, sendo certo que, nessa situação, ante a caracterização de relação de consumo, em virtude da mitigação do conceito de consumidor (finalismo aprofundado), a responsabilidade por eventuais danos causados é de natureza objetiva (CDC, art. 14; CC, arts. 12, 52, 186, 187 e 927). De igual forma, é inquestionável a configuração de danos morais decorrentes das anotações indevidas em cadastro de restrição ao crédito, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (Súmula n. 227/STJ), limitando-se o inconformismo recursal ao valor arbitrado a esse título. 3. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (empresa de rastreamento de veículo) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1. No particular, éde ser relevado que as duas restrições creditícias indevidas da empresa autora ofendem sua honra objetiva, representando mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela. A maior parte das relações contratuais que pratica (aluguel de imóveis) é, não invariavelmente, travada em face de sua credibilidade aos olhos dos potenciais clientes, o que sobreleva a gravidade da conduta. 3.2. Sob esse panorama, impõe-se a majoração do valor dos danos morais para R$ 6.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor dos danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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