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Jurisprudência


TJDF APC - 937134-20150110129077APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o artigo 4º, inciso IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Não obstante, malgrado ser possível ao Judiciário intervir no sentido de compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso concreto não se divisa possibilidade de ser acolhida a pretensão do apelante. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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