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Jurisprudência


TJDF APC - 937194-20110112053009APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (ARRAS CONFIRMATÓRIAS). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 3. O prazo para propositura da ação se inicia no momento em que o titular da pretensão jurídica sofre violação ao seu direito subjetivo. 4. Tratando-se de ação de restituição de quantia paga a título de arras confirmatórias, com base em contrato bilateral inadimplido, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial a ser considerado é a data em que a escritura do bem prometido à venda foi lavrada em nome de terceiro. 5. Gratuidade deferida. Apelo conhecido. Agravo Retido não conhecido. Recurso, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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