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Jurisprudência


TJDF APC - 937198-20130111031146APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC. ART. 333, I, DO CPC/73. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo de provas que embasem sua pretensão, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. 2. Ainda que tenha havido revelia nos autos, se ausente um mínimo de provas aptas a afirmarem o direito alegado pelo autor, que conduziriam ao convencimento do julgador, não se opera, automaticamente, a presunção de veracidade prevista no art. 319 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Decretada a revelia e não havendo a constituição de patrono pelo requerido, mostra-se descabida a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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