TJDF APC - 937275-20110710324859APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. 1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem de força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 2. Admite-se a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm natureza distinta. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data da entrega das chaves ao adquirente.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. 1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem de força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 2. Admite-se a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm natureza distinta. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data da entrega das chaves ao adquirente.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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