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Jurisprudência


TJDF APC - 937285-20120110418478APC

Ementa
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALUNO LESIONADO NO PÁTIO DE ESCOLA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI. DANO POR RICOCHETE. 1. O pai possui legitimidade para requerer compensação por dano moral reflexo, ou por ricochete, em virtude de ofensa à integridade física de seu filho. 2. O Estado responde objetivamente pelo dano sofrido por estudante da rede pública de ensino lesionado no pátio da escola por seringa com agulha, diga-se de passagem com sinais de sangue - o que ensejou tratamento preventivo contra doenças infectocontagiosas - apanhada por ex-aluno no lixo do centro público de saúde adjacente ao colégio. 3. A inexistência da segurança devida pela instituição de ensino e pelo posto de saúde foi decisiva para a ocorrência da agressão.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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