TJDF APC - 937326-20151410029075APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Se a parte autora comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com o banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque da parte autora em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, devendo os valores pagos indevidamente lhe serem restituídos na forma simples 3. Arestituição em dobro da quantia descontada indevidamente na conta corrente da autora somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. Além disso, apesar da possibilidade de o julgador impor um limite máximo para as multas diárias, não há imposição legal nesse sentido. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Se a parte autora comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com o banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque da parte autora em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, devendo os valores pagos indevidamente lhe serem restituídos na forma simples 3. Arestituição em dobro da quantia descontada indevidamente na conta corrente da autora somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. Além disso, apesar da possibilidade de o julgador impor um limite máximo para as multas diárias, não há imposição legal nesse sentido. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão