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Jurisprudência


TJDF APC - 937328-20140710387377APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, revogou o art. 1º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.919/2010, vedando expressamente a cobrança de Serviços de Terceiros nos contratos celebrados após sua entrada em vigor. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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