TJDF APC - 937328-20140710387377APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, revogou o art. 1º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.919/2010, vedando expressamente a cobrança de Serviços de Terceiros nos contratos celebrados após sua entrada em vigor. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, revogou o art. 1º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.919/2010, vedando expressamente a cobrança de Serviços de Terceiros nos contratos celebrados após sua entrada em vigor. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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