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Jurisprudência


TJDF APC - 937329-20140111972905APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ABATIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo apelado. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual. 3. Se a promitente-compradora não imputou qualquer espécie de violação à promitente-vendedora, o pedido de rescisão da avença formulado extrajudicialmente deve ser entendido como denúncia unilateral do ajuste sem culpa da segunda. A denúncia imotivada do contrato de promessa e compra e venda, acompanhada da exigência de devolução integral dos valores sem a incidência de penalidades contratuais não exonera a parte promitente-compradora da obrigação de cumprir os termos do ajuste, enquanto não distratada formalmente a avença entre as partes ou reconhecida judicialmente a sua extinção. Logo, as taxas condominiais vencidas durante o curso do processo são devidas até a data da sentença que decretou a rescisão do ajuste, devendo a quantia devida a esse título ser abatida do montante a ser restituído à promitente-compradora. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído à parte promitente-compradora, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa da parte promitente-compradora, sem culpa da parte promitente-vendedora, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 5. Se o contrato de promessa de compra e venda prevê índices específicos de correção monetária a ser aplicados para a atualização dos valores a serem restituídos à parte promitente-compradora em caso de resolução da avença promovida por esta, e se não houve pedido da invalidação da cláusula que os estipula, tais índices devem ser observados. 6. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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