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Jurisprudência


TJDF APC - 937331-20140110587820APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconformidade com as exigências legais, a Administração deve proceder ao reenquadramento funcional, inclusive para rebaixar o padrão funcional, sem que se possa falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos. 2. O art. 102, inciso VIII, alínea b, da Lei n.º 8.112/90, limita a vinte e quatro (24) meses o período de licença para tratamento da própria saúde que pode ser considerado como tempo de serviço. 3. Se o Distrito Federal não demonstrou que o servidor permaneceu licenciado para tratamento da própria saúde por período superior a vinte e quatro (24) meses e que foram contados para fins de tempo de serviço dias de licença que excederam a esse limite, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que resultou no rebaixamento do padrão funcional do servidor. 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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