TJDF APC - 937331-20140110587820APC
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconformidade com as exigências legais, a Administração deve proceder ao reenquadramento funcional, inclusive para rebaixar o padrão funcional, sem que se possa falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos. 2. O art. 102, inciso VIII, alínea b, da Lei n.º 8.112/90, limita a vinte e quatro (24) meses o período de licença para tratamento da própria saúde que pode ser considerado como tempo de serviço. 3. Se o Distrito Federal não demonstrou que o servidor permaneceu licenciado para tratamento da própria saúde por período superior a vinte e quatro (24) meses e que foram contados para fins de tempo de serviço dias de licença que excederam a esse limite, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que resultou no rebaixamento do padrão funcional do servidor. 4. Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconformidade com as exigências legais, a Administração deve proceder ao reenquadramento funcional, inclusive para rebaixar o padrão funcional, sem que se possa falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos. 2. O art. 102, inciso VIII, alínea b, da Lei n.º 8.112/90, limita a vinte e quatro (24) meses o período de licença para tratamento da própria saúde que pode ser considerado como tempo de serviço. 3. Se o Distrito Federal não demonstrou que o servidor permaneceu licenciado para tratamento da própria saúde por período superior a vinte e quatro (24) meses e que foram contados para fins de tempo de serviço dias de licença que excederam a esse limite, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que resultou no rebaixamento do padrão funcional do servidor. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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