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Jurisprudência


TJDF APC - 937335-20140110991739APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Se a aluna, embora não tivesse a idade mínima exigida pela legislação no momento da inscrição no curso supletivo de ensino médio, culminou por ser beneficiada por concessão de liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula na instituição de ensino e a realização de quase metade do curso superior que foi aprovada, deve ver resguardado o seu direito com base na teoria do fato consumado. 3. Apelo provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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