APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER A CARTA DE HABITE-SE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de denunciação à lide do Distrito Federal, na forma do inciso III do art. 70 do CPC, quando o Poder Público atrasa a entrega da carta de habite-se, já que essa intervenção de terceiro é demanda de regresso para obter indenização e/ou assegurar as consequências da evicção. 2.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, a adquirente, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Ofato de a Administração atrasar em expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5.É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente da adquirente da unidade imobiliária iria colocá-la em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo para a incidência do percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora da adquirente, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor da consumidora, porque acabaria por criar nova cláusula. 6.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 7. Apelos não providos.