TJDF APC - 937338-20150110389440APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no art. 165, do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. Dessa forma, mostra-se viável a constatação da infração por outros meios que não o teste do bafômetro, tampouco exame de sangue, consoante prevê o § 2º do art. 277 do CTB e a Resolução nº 206/2006, do Conselho de Trânsito. 2. Não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, inviável a sua anulação. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no art. 165, do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. Dessa forma, mostra-se viável a constatação da infração por outros meios que não o teste do bafômetro, tampouco exame de sangue, consoante prevê o § 2º do art. 277 do CTB e a Resolução nº 206/2006, do Conselho de Trânsito. 2. Não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, inviável a sua anulação. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão