TJDF APC - 937342-20150710034285APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. 1. O mero erro material no preenchimento da lacuna de aptidão do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO - não configura falha na prestação de serviço por erro de diagnóstico da clínica ré, porquanto foram solicitados exames prévios à emissão do referido atestado, os quais indicam resultados dentro do valor de referência, até porque consta a observação de aptidão para trabalhar em altura no referido atestado, bem como o seu equívoco foi sanado em sequência, com a emissão de um novo ASO no dia seguinte, declarando a aptidão do autor. 2. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. 1. O mero erro material no preenchimento da lacuna de aptidão do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO - não configura falha na prestação de serviço por erro de diagnóstico da clínica ré, porquanto foram solicitados exames prévios à emissão do referido atestado, os quais indicam resultados dentro do valor de referência, até porque consta a observação de aptidão para trabalhar em altura no referido atestado, bem como o seu equívoco foi sanado em sequência, com a emissão de um novo ASO no dia seguinte, declarando a aptidão do autor. 2. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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