TJDF APC - 937344-20150110491268APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de antecipação de tutela recursal para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar os débitos em sua conta corrente, por não ser, o recurso de apelação, a via adequada. 2. É defeso inovar no juízo de apelação, sendo proibido às partes trazer novos fundamentos de defesa e novo pedido que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515 e arts. 517 e 128, todos do CPC. 3. Acobrança indevida de serviço de telefonia celular caracteriza falha na prestação do serviço da empresa, gerando o dever de indenizar. Contudo, se a honra objetiva da empresa cobrada não foi atingida, não há de se falar em indenização por dano moral. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de antecipação de tutela recursal para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar os débitos em sua conta corrente, por não ser, o recurso de apelação, a via adequada. 2. É defeso inovar no juízo de apelação, sendo proibido às partes trazer novos fundamentos de defesa e novo pedido que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515 e arts. 517 e 128, todos do CPC. 3. Acobrança indevida de serviço de telefonia celular caracteriza falha na prestação do serviço da empresa, gerando o dever de indenizar. Contudo, se a honra objetiva da empresa cobrada não foi atingida, não há de se falar em indenização por dano moral. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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