TJDF APC - 937346-20140310333602APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). 1. O exame da legitimidade ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a tese apresentada pelo apelante de que o imóvel é de propriedade de seu genitor e, portanto, não pode ser objeto de partilha na presente demanda, é questão que se confunde com o próprio mérito. Preliminar rejeitada. 2. OJuiz da Vara de Família é competente para processar e julgar o pedido de partilha de bens em sede de divórcio, nos termos do art. 27, inciso I, alinea e, da Lei nº 11.697/08. 3. Não é da competência do juízo de família apreciar eventual simulação em negócio jurídico, cabendo à parte interessada ajuizar ação própria no juízo cível competente, para ocasional desconstituição do negócio e, posteriormente, se for o caso, ingressar com ação de sobrepartilha. 4. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial devem ser igualmente partilhados, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, nos termos do art. 1.685, e seguintes, do CC/02. 5. Em se tratando de bem imóvel adquirido por ambos os cônjuges durante a sociedade marital sob a égide da comunhão parcial, conforme registro imobiliário, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos litigantes, impondo-se a manutenção do decisum. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). 1. O exame da legitimidade ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a tese apresentada pelo apelante de que o imóvel é de propriedade de seu genitor e, portanto, não pode ser objeto de partilha na presente demanda, é questão que se confunde com o próprio mérito. Preliminar rejeitada. 2. OJuiz da Vara de Família é competente para processar e julgar o pedido de partilha de bens em sede de divórcio, nos termos do art. 27, inciso I, alinea e, da Lei nº 11.697/08. 3. Não é da competência do juízo de família apreciar eventual simulação em negócio jurídico, cabendo à parte interessada ajuizar ação própria no juízo cível competente, para ocasional desconstituição do negócio e, posteriormente, se for o caso, ingressar com ação de sobrepartilha. 4. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial devem ser igualmente partilhados, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, nos termos do art. 1.685, e seguintes, do CC/02. 5. Em se tratando de bem imóvel adquirido por ambos os cônjuges durante a sociedade marital sob a égide da comunhão parcial, conforme registro imobiliário, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos litigantes, impondo-se a manutenção do decisum. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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