TJDF APC - 937348-20100111280408APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA PELA RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se há de falar em má-fé, abuso do direito de defesa ou intuito protelatório, se as rés, nos autos do processo em que figuraram como executadas, utilizaram-se, de maneira regular, dos meios processuais e recursos disponíveis, com o intuito de anular a arrematação realizada sobre bem de sua propriedade. Inexistindo ato ilícito, impossibilita-se a atribuição de responsabilidade às requeridas pela demora na imissão da posse e pelos prejuízos materiais experimentados pelo arrematante. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA PELA RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se há de falar em má-fé, abuso do direito de defesa ou intuito protelatório, se as rés, nos autos do processo em que figuraram como executadas, utilizaram-se, de maneira regular, dos meios processuais e recursos disponíveis, com o intuito de anular a arrematação realizada sobre bem de sua propriedade. Inexistindo ato ilícito, impossibilita-se a atribuição de responsabilidade às requeridas pela demora na imissão da posse e pelos prejuízos materiais experimentados pelo arrematante. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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