TJDF APC - 937350-20090111371398APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo monitório. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo monitório. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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