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Jurisprudência


TJDF APC - 937350-20090111371398APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo monitório. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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