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Jurisprudência


TJDF APC - 937354-20140110316806APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.393/1999 E DO DECRETO REGULAMENTADOR 21.298/2000. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Colégio Militar Dom Pedro II, mantido pelos pais, alunos e mestres, em razão de sua natureza híbrida, pode cobrar pelos serviços educacionais, pois não se trata de instituição pública de ensino. Precedentes. 2. Conforme orientação deste egrégio Tribunal de Justiça, os dispositivos da Lei Distrital 2.393/1999 e do Decreto Regulamentador 21.298/2000 não padecem de vícios de inconstitucionalidade formal, por não ser o Colégio Militar Dom Pedro II instituição de ensino pública, de forma que não competia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para criá-lo. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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