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Jurisprudência


TJDF APC - 937356-20140110768780APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. ATRASO DA CEB. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO CONGELADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos promitentes compradores, na forma do art. 395, do CC. 3. Ademora da empresa pública (CEB) na instalação de subestação para atender o empreendimento não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. Por tal razão, inclusive, é que se admite o prazo de tolerância. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelo promitente vendedor, calculados com base no valor do aluguel do bem ou de um percentual razoavel. 5. O promitente vendedor não cumpre a obrigação de entregar o imóvel com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas apenas com a entrega das chaves. 6. Não procede a alegação de que a empresa ré não entregou o imóvel na data acertada porque os adquirentes não quitaram sua contraprestação, quando as provas dos autos demonstram que os autores cumpriram sua contraprestação. 7. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 8. Não é possível o congelamento do saldo devedor no período de mora da empresa, tendo em vista que a correção monetária tem como função apenas recompor o poder econômico da moeda, depreciado em função do tempo e de variações no mercado. 9. Mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência quando se verifica que o percentual fixado na sentença atende aos critérios legais para tanto. 10. Apelos dos autores e da ré não providos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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