TJDF APC - 937357-20150110696760APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DO VOO. ATRASO SUPERIOR A TRINTA (30) MINUTOS. PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Em que pese a Portaria 676/ANAC, estabelecer que o passageiro com reserva confirmada deve comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa até trinta (30) minutos antes da hora fixada no bilhete de passagem para as linhas domésticas, tratando-se de passageira com maior de sessenta (60) anos, com prioridade no atendimento, e considerando que o atraso foi mínimo, há que se reconhecer que a culpa pela perda do voo não pode ser atribuída à autora. 2. É dever das empresas prestarem assistência especial a pessoa maior de sessenta (60), desde o momento do check in, no despacho de bagagem, no deslocamento, até o final do percurso, na forma do art. 14, incisos, da Resolução nº 280/2013/ANAC. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar adequada, o quantum indenizatório deve ser mantido. 4. Havendo a comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo, esta deve ressarcir a consumidora por todo o dano material. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DO VOO. ATRASO SUPERIOR A TRINTA (30) MINUTOS. PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Em que pese a Portaria 676/ANAC, estabelecer que o passageiro com reserva confirmada deve comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa até trinta (30) minutos antes da hora fixada no bilhete de passagem para as linhas domésticas, tratando-se de passageira com maior de sessenta (60) anos, com prioridade no atendimento, e considerando que o atraso foi mínimo, há que se reconhecer que a culpa pela perda do voo não pode ser atribuída à autora. 2. É dever das empresas prestarem assistência especial a pessoa maior de sessenta (60), desde o momento do check in, no despacho de bagagem, no deslocamento, até o final do percurso, na forma do art. 14, incisos, da Resolução nº 280/2013/ANAC. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar adequada, o quantum indenizatório deve ser mantido. 4. Havendo a comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo, esta deve ressarcir a consumidora por todo o dano material. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré, não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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