TJDF APC - 937362-20150110855938APC
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIASOB A POSSE LEGÍTIMA DE TERCEIRO. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIAOU CORRELAÇÃO.FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART.20, §3º, E21 AMBOS DO CPC/1973.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou correlação estipula que o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes. A lide deve ser julgada nos limites em que foi proposta (artigo 128 do CPC/1973 e 141 do CPC/2015). O julgamento de pedido não aduzido é de vício formal decorrente de error in procedendo intrínseco. 1.1 O Juízo da falência é competente para a análise dos embargos de terceiro à arrecadação de bens, para exclusão do ato de arrecadação de bens que não mais fazem parte do domínio da massa falida embargada, conforme sugestão do artigo 93 da Lei 11.101/2005. Portanto, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (e. Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso em concreto destes autos, há pedido de reconhecimento de quitação, conforme leitura do dispositivo do pedido. É dúplice o pedido, no sentido de reconhecer a quitação do imóvel e de exoneração das obrigações no processo de falência. Neste diapasão, apenas um dos pedidos foi considerado procedente, resultando em sucumbência recíproca e proporcional. 3. Quanto à consideração do apelante de que a sentença foi além do pedido por analisar eventual prescrição em relação à pretensão de recebimento do preço do imóvel, nota-se que pode até parecer que se cuida de trecho copiado de fundamentação de outra sentença do Juiz, todavia, no que pese nenhuma das partes terem levantado a questão de prescrição, o Juízo não prolatou considerações de mérito quanto a este ponto. 3.1 Ademais, quanto aos efeitos da fundamentação da sentença, o conteúdo do artigo 469 do revogado Código de Processo Civil foi copiado para o atual Código (art. 504 do CPC/2015). Portanto, não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. 3.2 Quanto à análise de prejudiciais, como a de prescrição, a sistemática do atual Código continua a mesma (§1º do art. 504): não faz coisa julgada quando deixa de ser analisada; apesar de discorrer sobre este tema no item 36 da sentença, não há análise do instituto em questionamento. 4. Evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, conforme análise universal da demanda (o autorlogrou êxitona pretensão de exclusão da arrecadação de bens e o réu quanto a declaração de quitação), estas devem responder pelo pagamento da metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, do art. 21,caput, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIASOB A POSSE LEGÍTIMA DE TERCEIRO. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIAOU CORRELAÇÃO.FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART.20, §3º, E21 AMBOS DO CPC/1973.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou correlação estipula que o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes. A lide deve ser julgada nos limites em que foi proposta (artigo 128 do CPC/1973 e 141 do CPC/2015). O julgamento de pedido não aduzido é de vício formal decorrente de error in procedendo intrínseco. 1.1 O Juízo da falência é competente para a análise dos embargos de terceiro à arrecadação de bens, para exclusão do ato de arrecadação de bens que não mais fazem parte do domínio da massa falida embargada, conforme sugestão do artigo 93 da Lei 11.101/2005. Portanto, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (e. Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso em concreto destes autos, há pedido de reconhecimento de quitação, conforme leitura do dispositivo do pedido. É dúplice o pedido, no sentido de reconhecer a quitação do imóvel e de exoneração das obrigações no processo de falência. Neste diapasão, apenas um dos pedidos foi considerado procedente, resultando em sucumbência recíproca e proporcional. 3. Quanto à consideração do apelante de que a sentença foi além do pedido por analisar eventual prescrição em relação à pretensão de recebimento do preço do imóvel, nota-se que pode até parecer que se cuida de trecho copiado de fundamentação de outra sentença do Juiz, todavia, no que pese nenhuma das partes terem levantado a questão de prescrição, o Juízo não prolatou considerações de mérito quanto a este ponto. 3.1 Ademais, quanto aos efeitos da fundamentação da sentença, o conteúdo do artigo 469 do revogado Código de Processo Civil foi copiado para o atual Código (art. 504 do CPC/2015). Portanto, não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. 3.2 Quanto à análise de prejudiciais, como a de prescrição, a sistemática do atual Código continua a mesma (§1º do art. 504): não faz coisa julgada quando deixa de ser analisada; apesar de discorrer sobre este tema no item 36 da sentença, não há análise do instituto em questionamento. 4. Evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, conforme análise universal da demanda (o autorlogrou êxitona pretensão de exclusão da arrecadação de bens e o réu quanto a declaração de quitação), estas devem responder pelo pagamento da metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, do art. 21,caput, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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