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Jurisprudência


TJDF APC - 937366-20150110114552APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Inclusão de Gravame. 2. Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, autorize a cobrança de tarifa a título de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, faz-se necessária a comprovação da prestação do serviço a este título de modo a tornar obrigatório o seu pagamento por parte do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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