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Jurisprudência


TJDF APC - 937378-20110111463099APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os autores, na petição inicial, não haviam postulado o reconhecimento da ilegalidade de portaria ou que fossem consideradas como remuneratórias as parcelas pagas a título de 'vale cesta extras' por ocasião, ou não, do natal, inviável se mostra a discussão de tais matérias no recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatado que o provimento jurisdicional exarado apresenta fundamentação suficiente e idônea, revelando as razões que levaram o d. Magistrado sentenciante a julgar improcedente o pedido inicial, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 3.Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não tem natureza salarial o benefício auxílio cesta-alimentação, razão pela qual a aludida verba não deve ser levada em consideração para fins de cálculo da complementação de aposentadoria. 4. Preliminar de inovação recursal acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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