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Jurisprudência


TJDF APC - 937382-20140111822170APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Acorreção monetária relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em virtude da rescisão contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Tratando-se de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a correção monetária deve incidir mensalmente a partir da mora da promitente vendedora. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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