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Jurisprudência


TJDF APC - 937385-20140111252059APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato envolvendo relação de consumo, e havendo dubiedade em cláusula contratual que dispõe sobre o prazo para a entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais benéfica aos promitentes compradores, na forma prevista no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não havendo no contrato celebrado pelas partes cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não há como ser invertida a multa moratória prevista para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas pactuadas. 3. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito dos promitentes compradores ao ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de juros contratuais de fase de obra no período de mora da promitente vendedora. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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