TJDF APC - 937386-20140111328215APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÉDICO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. PORTARIA 194/2004. EFEITOS FINANANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ao estruturar a carreira médica no Distrito Federal, a Lei Distrital nº 3.323/2004 estabeleceu que a gratificação de titulação seria devida no patamar de 15% (quinze pontos percentuais) por titulação, consoante regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Saúde. 2. De acordo com a Portaria nº 194/2004 - SES/DF, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.323/2004, os efeitos financeiros decorrentes da Gratificação de Titulação devem ser concedidos a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005. 3. A averbação de títulos por ocasião da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundida com o requerimento administrativo de concessão de gratificação que sequer havia sido criada à época da posse. 4. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÉDICO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. PORTARIA 194/2004. EFEITOS FINANANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ao estruturar a carreira médica no Distrito Federal, a Lei Distrital nº 3.323/2004 estabeleceu que a gratificação de titulação seria devida no patamar de 15% (quinze pontos percentuais) por titulação, consoante regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Saúde. 2. De acordo com a Portaria nº 194/2004 - SES/DF, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.323/2004, os efeitos financeiros decorrentes da Gratificação de Titulação devem ser concedidos a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005. 3. A averbação de títulos por ocasião da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundida com o requerimento administrativo de concessão de gratificação que sequer havia sido criada à época da posse. 4. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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