TJDF APC - 937388-20150110049859APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PADRONIZAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207, XXIV da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a determinação judicial de fornecimento ao paciente não configura afronta às disposições contidas no artigo 19-M, da Lei nº 8.080/90 e no artigo 28, do Decreto Federal nº 7.508/11. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PADRONIZAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207, XXIV da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a determinação judicial de fornecimento ao paciente não configura afronta às disposições contidas no artigo 19-M, da Lei nº 8.080/90 e no artigo 28, do Decreto Federal nº 7.508/11. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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