TJDF APC - 937392-20140110934243APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Uma vez que o promitente-comprador não pode usufruir do imóvel adquirido em razão da mora das rés quanto à entrega do bem, mostra-se correto o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. 3. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel. In casu, até a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão do negócio jurídico. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Uma vez que o promitente-comprador não pode usufruir do imóvel adquirido em razão da mora das rés quanto à entrega do bem, mostra-se correto o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. 3. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel. In casu, até a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão do negócio jurídico. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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