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Jurisprudência


TJDF APC - 937403-20130610099513APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ENCARGOS GERADOS. ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. TRANSMISSÃO COERCITIVA. COMINAÇÃO AO ADQUIRENTE. DETRAN-DF. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ALCANCE IMEDIATO PELO DECIDIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA DEPENDENTE DE ATOS DOS ADMINISTRADOS. NEGATIVA MANTIDA. 1. Emergindo a causa de pedir da imprecação de mora imputada ao adquirente de veículo automotor quanto à obrigação que legalmente lhe estava reservada de promover a transferência do automóvel para seu nome no prazo assinalado e adstrito o pedido à cominação de obrigação ao adquirente de promover a transmissão e assumir os encargos gerados pelo veículo desde o negócio, enlaça exclusivamente os partícipes da relação obrigacional subjacente, não guardando o DETRAN-DF ou a Fazenda Pública do Distrito Federal pertinência subjetiva com o deduzido nem com as pretensões formuladas, notadamente porque não deriva de descumprimento das obrigações que legalmente estão imputadas aos órgãos. 2. Apreendido que a delonga havida na transferência de titularidade do automóvel e os débitos que sua permanência em nome do alienante irradiara não foram debitados a eventual ato negativo proveniente do órgão de trânsito, mas à desídia do adquirente após ter assumido a posse, fica patente que o ente público não guarda pertinência subjetiva com a argumentação desenvolvida e eventual acolhimento do pedido não lhe irradiará nenhum direito ou obrigação, pois deverá ser resolvido mediante a imposição de obrigação de fazer ao adquirente tendente a compeli-lo a promover a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro e a assumir os encargos que gerara desde o momento do negócio e da tradição, competindo aos órgãos públicos simplesmente processar os pleitos que lhe forem formulados, de acordo com a normatização vigorante. 3. Agregado ao fato de que órgãos públicos não integrantes da relação processual não podem ser alcançados pelos efeitos inerentes à sentença cujo alcance subjetivo é limitado aos protagonistas da relação processual, sobeja que não podem ser compelidos a consumar a transmissão da titularidade de veículo automotor para o adquirente quando demanda a consumação do ato a participação de alienante e adquirente por ter sido o automotor objeto de arrendamento mercantil, regularmente quitado, implicando que o antigo arrendante também deverá anuir com a transmissão de titularidade almejada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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