TJDF APC - 937407-20130110027806APC
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO O VÍNCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA A CERTIDÃO. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DO STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração posterga-se para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando, antes, o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC/1973, arts. 844 e 845). 2. A ausência de demonstração pela parte autora da relação obrigacional que içara como estofo da pretensão que deduzira em juízo volvida à complementação das ações que teria integralizado e não foram subscritas de forma contemporânea, irradiando-lhe prejuízos materiais, inviabiliza o pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória, legitimando a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo na ausência de interesse de agir decorrente da inadequação do instrumento manejado para obtenção da tutela pretendida (CPC/1973, art. 267, IV). 3. Àquele que se reputa firmatário de contrato de participação financeira que redundara na integralização de ações de companhia prestadora de serviços de telefonia sem a subscrição contemporânea, implicando diferenças de ações no momento em que fora consumada a participação no capital acionário, não dispondo, contudo, do instrumento negocial positivando o vínculo, deve, como pressuposto para o aviamento de ação volvida à perseguição das diferenças de ações que lhe reputa devidos ou a indenização correspondente, postular junto à companhia, solvendo o custo correspondente, a emissão de certidão dos assentamentos societários destinada a positiva sua posição acionária, pois encerra pressuposto de procedibilidade da pretensão, sendo inviável a realização da exigência via de exibição postulada de forma incidental (Lei nº 6.404/76, art. 100, STJ, Súmula 389). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO O VÍNCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA A CERTIDÃO. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DO STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração posterga-se para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando, antes, o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC/1973, arts. 844 e 845). 2. A ausência de demonstração pela parte autora da relação obrigacional que içara como estofo da pretensão que deduzira em juízo volvida à complementação das ações que teria integralizado e não foram subscritas de forma contemporânea, irradiando-lhe prejuízos materiais, inviabiliza o pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória, legitimando a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo na ausência de interesse de agir decorrente da inadequação do instrumento manejado para obtenção da tutela pretendida (CPC/1973, art. 267, IV). 3. Àquele que se reputa firmatário de contrato de participação financeira que redundara na integralização de ações de companhia prestadora de serviços de telefonia sem a subscrição contemporânea, implicando diferenças de ações no momento em que fora consumada a participação no capital acionário, não dispondo, contudo, do instrumento negocial positivando o vínculo, deve, como pressuposto para o aviamento de ação volvida à perseguição das diferenças de ações que lhe reputa devidos ou a indenização correspondente, postular junto à companhia, solvendo o custo correspondente, a emissão de certidão dos assentamentos societários destinada a positiva sua posição acionária, pois encerra pressuposto de procedibilidade da pretensão, sendo inviável a realização da exigência via de exibição postulada de forma incidental (Lei nº 6.404/76, art. 100, STJ, Súmula 389). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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