TJDF APC - 937417-20150110235162APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA. NEGÓCIO INCONTROVERSO. PREÇO. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. ASSIMILAÇÃO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INADIMPLENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada ação de cobrança sob o prisma da inadimplência da adquirente dos produtos objeto da compra e venda mercantil concertada e não remanescendo controvérsia acerca do negócio jurídico do qual emergira a obrigação de pagar, ela, ao se inconformar em face da pretensão formulada em seu desfavor sob o prisma da quitação do débito perseguido, atrai para si o ônus de lastrear a argumentação que formulara, pois, consubstanciando o ventilado fato extintivo do direito invocado pela parte autora, deve suportar o encargo de forrar de suporte probatório o que defendera (CPC, art. 333, I e II). 2. A presunção contemplada pelo artigo 324 do Código Civil, que estabelece que a entrega do título ao devedor firma a suposição que houvera o regular pagamento, não é absoluta, ostentando natureza relativa, devendo ser necessariamente ponderada, em havendo controvérsia sobre a quitação, com os demais elementos materiais colacionados, implicando que, conquanto devolvidas à devedora as cártulas que havia emitido sob a forma pós-datada em pagamento de parcelas do preço, não encerram prova absoluta do pagamento se desguarnecida de recibo de quitação e evidenciado que a devolução dos títulos derivara do convencionado entre as partes após ter ocorrido a obrigada em inadimplência. 3. A certeza da subsistência do negócio do qual germinara a obrigação e a não exibição pelo devedor do recibo de quitação apto a demonstrar o inequívoco pagamento da dívida, aliada à ausência de outros elementos aptos a ensejarem a apreensão de que efetivamente safara-se do débito que contraíra, conduz ao acolhimento do pedido condenatório formulado em seu desfavor como expressão da intangibibilidade e autoridade do contratado e do princípio que repugna o locupletamento ilícito, traduzido, na espécie, na negativa da adquirente em quitar integramente a obrigação originária que indubitavelmente fora renegociada. 4. A formulação de argumentos destinados à defesa da tese que é sustentada, traduzindo simples exercício do direito que assiste à parte de perseguir a tutela que invoca, em conformidade com a apreensão extraída da regulação legal que é dispensada aos fatos, encerrando, em última síntese, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser enquadrada como circunstância apta a configurar e caracterizar a litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA. NEGÓCIO INCONTROVERSO. PREÇO. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. ASSIMILAÇÃO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INADIMPLENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada ação de cobrança sob o prisma da inadimplência da adquirente dos produtos objeto da compra e venda mercantil concertada e não remanescendo controvérsia acerca do negócio jurídico do qual emergira a obrigação de pagar, ela, ao se inconformar em face da pretensão formulada em seu desfavor sob o prisma da quitação do débito perseguido, atrai para si o ônus de lastrear a argumentação que formulara, pois, consubstanciando o ventilado fato extintivo do direito invocado pela parte autora, deve suportar o encargo de forrar de suporte probatório o que defendera (CPC, art. 333, I e II). 2. A presunção contemplada pelo artigo 324 do Código Civil, que estabelece que a entrega do título ao devedor firma a suposição que houvera o regular pagamento, não é absoluta, ostentando natureza relativa, devendo ser necessariamente ponderada, em havendo controvérsia sobre a quitação, com os demais elementos materiais colacionados, implicando que, conquanto devolvidas à devedora as cártulas que havia emitido sob a forma pós-datada em pagamento de parcelas do preço, não encerram prova absoluta do pagamento se desguarnecida de recibo de quitação e evidenciado que a devolução dos títulos derivara do convencionado entre as partes após ter ocorrido a obrigada em inadimplência. 3. A certeza da subsistência do negócio do qual germinara a obrigação e a não exibição pelo devedor do recibo de quitação apto a demonstrar o inequívoco pagamento da dívida, aliada à ausência de outros elementos aptos a ensejarem a apreensão de que efetivamente safara-se do débito que contraíra, conduz ao acolhimento do pedido condenatório formulado em seu desfavor como expressão da intangibibilidade e autoridade do contratado e do princípio que repugna o locupletamento ilícito, traduzido, na espécie, na negativa da adquirente em quitar integramente a obrigação originária que indubitavelmente fora renegociada. 4. A formulação de argumentos destinados à defesa da tese que é sustentada, traduzindo simples exercício do direito que assiste à parte de perseguir a tutela que invoca, em conformidade com a apreensão extraída da regulação legal que é dispensada aos fatos, encerrando, em última síntese, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser enquadrada como circunstância apta a configurar e caracterizar a litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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