TJDF APC - 937424-20130310051597APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC/73, ART. 792 e CPC/2015, ART. 922). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do CPC/73 e artigo 922, do CPC/2015, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que implicara a extinção da execução em razão da transação entabulada pelas partes, notadamente porque a obrigação exequenda sobeja em aberto e deve ser liquidada na forma convencionada. 2. Dispondo o exequente de título executivo, porquanto pressuposto genético da pretensão executiva que formulara, e não tendo as partes novado a obrigação exequenda, estabelecendo tão somente fórmula de pagamento parcelado por conveniência mútua, não subsiste lastro para, ignorada a manifestação que exteriorizaram e a convenção entabulada, ser homologada a composição via de sentença e colocado termo ao processo executivo, quando postulada simplesmente o sobrestamento do seu trânsito pelo prazo necessário ao adimplemento espontâneo da obrigação pelo executado. 3. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC/73, ART. 792 e CPC/2015, ART. 922). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do CPC/73 e artigo 922, do CPC/2015, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que implicara a extinção da execução em razão da transação entabulada pelas partes, notadamente porque a obrigação exequenda sobeja em aberto e deve ser liquidada na forma convencionada. 2. Dispondo o exequente de título executivo, porquanto pressuposto genético da pretensão executiva que formulara, e não tendo as partes novado a obrigação exequenda, estabelecendo tão somente fórmula de pagamento parcelado por conveniência mútua, não subsiste lastro para, ignorada a manifestação que exteriorizaram e a convenção entabulada, ser homologada a composição via de sentença e colocado termo ao processo executivo, quando postulada simplesmente o sobrestamento do seu trânsito pelo prazo necessário ao adimplemento espontâneo da obrigação pelo executado. 3. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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