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Jurisprudência


TJDF APC - 937442-20140110548628APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO DA REDE SOCIAL FACEBOOK. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO URL UNIFORM RESOURCE LOCATOR. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÃO SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DO PERFIL ARROSTADO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO AO PERFIL IDENTIFICADO CASUISTICAMENTE. ALARGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. RESOLUÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO OBJETIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. INVALIDAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO QUE SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo (CPC, arts. 128 e 460, caput). 2. A dialética processual, pautada por critério lógico-jurídico, é simples, pois o processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende, assegurada a utilização de todos os instrumentos contemplados pelo legislador, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos princípios dispositivo e da congruência e do devido processo legal, obstando a lógica procedimental que, na expressão do devido processo legal, a solução da lide extrapole as balizas da causa estabelecidas no momento em que é formulado o pedido. 3. A sentença que, a par de resolver o pedido efetivamente formulado, extrapola as balizas que impusera à causa posta em juízo, concedendo prestação que suplanta o que fora efetivamente demandada, incorre em julgamento ultra petita, ensejando que o excesso em que incidira seja decotado de forma a ser restabelecido o devido processo e o princípio da congruência. 4. Almejando o afetado pela criação e inserção de perfil fraudulento na rede social Facebook sua eliminação, a resistência do provedor em eliminá-lo legitima que lhe seja cominada obrigação positiva de fazer destinada ao atendimento do comando e exclusão do perfil ilegitimamente erigido e hospedado em sua plataforma eletrônica, afigurando-se suficiente para esse desiderato o alinhamento da fraude e a indicação de elementos aptos a permitirem a identificação da página eletrônica correspondente. 5. Afigura-se desarrazoada a exigência, pelo provedor da rede social, da indicação do endereço do URL - Uniform Resource Locator como pressuposto para eliminação do perfil ilegitimamente hospedado, porquanto, como mantenedor e administrador da rede social, ostenta condições técnicas de identificar a origem da página hospedada e eliminá-la sem nenhuma dificuldade, especialmente quando o afetado pela difusão do indevidamente inserido e veiculado na rede social sob seu nome indica de forma clara e precisa o falso perfil da rede social cuja exclusão é almejada. 6. O princípio da causalidade, sobrepondo-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, é que preside a imputação das verbas de sucumbência, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional e saíra vencido sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, na hipótese em que a pretensão derivara, não de injusta negativa da pessoa jurídica que mantém e administra a rede social Facebook, mas de observância da normatização positiva por parte dela, encerrando a interseção judicial a única fórmula de obtenção da prestação mediante elisão dos óbices subsistentes, qualificando-se a ação como necessária e indispensável, não pode ser reputada causadora da invocação da prestação jurisdicional, tornando-se legítima que seja, conquanto acolhido o pedido, alforriada dos encargos inerentes à sucumbência. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Julgamento ultra petita reconhecido. Decotado o excesso da sentença. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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