TJDF APC - 937447-20140110315442APC
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. CARTULARIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA QUE OSTENAT. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa a cédula de crédito bancário que aparelha a execução embargada e não aduzindo os devedores excesso de execução, a aferição da exigibilidade do título depende tão-só e exclusivamente da interpretação do que nele está estampado em conformidade com o atributo da cartularidade que lhe é inerente e com os dispositivos que o regulam, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal. 2. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 3. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata como fruto do fomento de crédito que viabilizara pela via executiva, e, derivando de empréstimo fomentado, o débito que retrata é traduzido pelo estampado no instrumento cedular, conforme o atributo da cartularidade que lhe é inerente, tornando inviável a perquirição da destinação do mútuo destinado à emitente como forma de elisão da exigibilidade da obrigação assumida. 4. A execução tem como pressuposto primário seu aparelhamento por título líquido, certo e revestido de exigibilidade, e, de conformidade com elementar princípio de direito comercial, os títulos de crédito valem estritamente pelo que neles está impregnado, donde emergira o princípio da cartularidade, que determina que somente seja considerado o que neles está estampado, sob pena de restarem desqualificados como títulos, ficando desprovidos dos atributos que lhes são próprios. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. CARTULARIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA QUE OSTENAT. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa a cédula de crédito bancário que aparelha a execução embargada e não aduzindo os devedores excesso de execução, a aferição da exigibilidade do título depende tão-só e exclusivamente da interpretação do que nele está estampado em conformidade com o atributo da cartularidade que lhe é inerente e com os dispositivos que o regulam, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal. 2. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 3. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata como fruto do fomento de crédito que viabilizara pela via executiva, e, derivando de empréstimo fomentado, o débito que retrata é traduzido pelo estampado no instrumento cedular, conforme o atributo da cartularidade que lhe é inerente, tornando inviável a perquirição da destinação do mútuo destinado à emitente como forma de elisão da exigibilidade da obrigação assumida. 4. A execução tem como pressuposto primário seu aparelhamento por título líquido, certo e revestido de exigibilidade, e, de conformidade com elementar princípio de direito comercial, os títulos de crédito valem estritamente pelo que neles está impregnado, donde emergira o princípio da cartularidade, que determina que somente seja considerado o que neles está estampado, sob pena de restarem desqualificados como títulos, ficando desprovidos dos atributos que lhes são próprios. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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