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Jurisprudência


TJDF APC - 937456-20090111895902APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO. LEI Nº 10.820/2003. EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. FÓRMULA DESCONSIDERADA. CONVENENTE. INADIMPLÊNCIA. DECOTE DE PARCELAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS SEM TRANSMISSÃO AO MUTUANTE QUE FOMENTARA OS MÚTUOS CORRELATOS. CARACTERIZAÇÃO. REPASSE DO INDEVIDAMENTE RETIDO. IMPOSIÇÃO. CONTESTAÇÃO. COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ELISÃO TOTAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DOS VALORES JÁ REPASSADOS. IMPERIOSIDADE. DECOTE DA PARTE REPASSADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À VENCIDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Sobejando incontroversa a subsistência de convênio estabelecido sob a égide da Lei nº 10.820/03, que possibilita aos empregados da empresa convenente firmarem com instituição financeira contratos de empréstimo ou de financiamento, com os respectivos pagamentos dos mútuos ajustados mediante descontos das parcelas mensais diretamente na folha de pagamento dos destinatários e mutuários do fomentado, a cargo do empregador, que, a seu turno, fica obrigado a efetuar os descontos autorizados pelos empregados, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassá-los ao mutuante na forma e no prazo previstos, seguindo os ditames emanados do inciso III do artigo 3º da supracitada regulação legal, a retenção de valores decotados dos mutuários pelo empregador sem a subsequente transmissão ao destinatário final encerra ilícito contratual. 2. Apreendido que o empregador, conquanto promovendo os descontos devidos diretamente na folha de pagamento de seus empregados dos valores concernentes às prestações originárias das operações de crédito ou arrendamento mercantil que concertaram com a instituição consignatária, não repassara o montante que decotara à sua destinatária, encerrando a retenção iniludível descumprimento contratual e afronta aos preceitos normativos que regulam o negócio jurídico, restando configurada sua mora, ante a ocorrência de retenção sem repasse de valores ao credor nos moldes devidos, deve ser condenado a promover o repasse do que indevidamente retivera na condição de simples depositário de importes que não lhe pertenciam. 3. Os repasses efetivamente realizados pelo empregador à instituição fomentadora dos mútuos e/ou créditos endereçados aos empregados devem ser decotados da compreensão da obrigação que lhe deve ser cominada de destinar à instituição consignatória o que indevidamente retivera após promover os descontos em folha legalmente autorizados (CPC/73, art. 904, caput), não podendo o decote, contudo, compreender montantes originários de vínculo negocial subjacente entabulado entre a consignatória e empresa diversa integrante do mesmo grupo financeiro. 4. Emergindo do balanço entre o pedido formulado e o acolhido a constatação de que a pretensão restara assinalada na maior parte, encerrando o reconhecimento do direito postulado com simples modulação da sua expressão pecuniária, resta qualificado que a parte autora decaíra de parcela mínima do pedido, ensejando que à parte ré sejam carreados, com exclusividade, as verbas de sucumbência, conforme a disciplina do artigo 21, parágrafo único, do CPC de 1973, reprisada no parágrafo único do artigo 86 do Novo CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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