TJDF APC - 937506-20140810065132APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação adesiva interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Com o advento das Leis n°. 8.971/94 e 9.278/96, o nosso ordenamento jurídico reconheceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação, reconhecendo, assim, o direito à meação entre companheiros. 4. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Deve ser mantida a sentença quanto à meação do bem imóvel em questão, porquanto a parte autora não se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe cabia quanto a separação das partes no momento de aquisição do bem imóvel e quanto a alegação de que o imóvel é proveniente de sub-rogação de lote que ela possuía anteriormente ao período em que conviveu com o apelado. 6. Apelo adesivo não conhecido e apelo principal conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação adesiva interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Com o advento das Leis n°. 8.971/94 e 9.278/96, o nosso ordenamento jurídico reconheceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação, reconhecendo, assim, o direito à meação entre companheiros. 4. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Deve ser mantida a sentença quanto à meação do bem imóvel em questão, porquanto a parte autora não se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe cabia quanto a separação das partes no momento de aquisição do bem imóvel e quanto a alegação de que o imóvel é proveniente de sub-rogação de lote que ela possuía anteriormente ao período em que conviveu com o apelado. 6. Apelo adesivo não conhecido e apelo principal conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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