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Jurisprudência


TJDF APC - 937507-20140710036330APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NULIDADE E ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA. VALIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO COM ANUÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. VALORES AINDA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. 4. O termo final da mora da empresa construtora é a data da efetiva entrega das chaves. 5. Constatada a mora na entrega da obra, é devida indenização em razão do inadimplemento contratual da construtora. 6. Existindo previsão no contrato acerca de cláusula penal compensatória, inviável sua cumulação com os lucros cessantes. 7. Não tem como admitir como documento novo ou a existência de nulidade em termo de quitação assinado pela parte demandante no curso da demanda e apresentado em sede de defesa, inclusive, quando oportunizado a Autora a manifestação sobre o documento em réplica. 8. A condenação da parte demandada em verba já quitada extrajudicialmente, implica em enriquecimento ilícito da parte adversa, situação não admitida no ordenamento jurídico. 9. Reconhecendo-se como devida a multa contratual em razão do atraso na entrega do imóvel e que parte demandante já recebeu importe concernente a um período da mora, há que se promover o abatimento da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito. 10. Negado provimento ao apelo adesivo. Recurso de apelação parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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