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Jurisprudência


TJDF APC - 937508-20140710413254APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO CABIMENTO. TERMO INICIAL. APÓS VENCIMENTO DA TOLERÂNCIA (180 DIAS) DECORRENTE DO PRAZO ORIGINÁRIO. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A POSSE DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4. O recorrente deve contradizer os argumentos deduzidos pelo Juízo de origem, de forma a demonstrar o desacerto da sentença, não prescindindo, portanto, de uma clara e específica fundamentação quanto à incorreção daquilo que restou decidido. 5. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos a partir do prazo de tolerância decorrente do vencimento originário do contrato para a entrega. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 7. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 8. A sentença recorrida tem natureza condenatória, exigindo aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, afastando-se a apuração dos honorários de advogado pelo critério da equidade (art. 20, § 4º, CPC). 9. Não se aplica a sucumbência mínima quando, embora os autores não tenham logrado êxito em apenas um de seus pedidos, obtiveram considerável proveito econômico nos três demais pontos julgados procedentes, mantendo a distribuição da sucumbência recíproca de forma não proporcional. 10. Recursos conhecidos. Negado provimento a parte ré. Parcial provimento aos autores.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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