TJDF APC - 937511-20160710037860APC
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAS. DECIDIDAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. ÍNDICE DE APLICAÇÃO. INPC/IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Quanto à argüição da preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição restaram preclusas, uma vez que foram afastadas em sentença e mantidas no Acórdão deste Tribunal. 1.1 - Não há possibilidade deste Tribunal reapreciar questões já decididas, em vista da ocorrência da preclusão pro judicato e preclusão para a parte recorrente, sob pena de infringir os dispositivos dos arts. 471, caput e 473, do CPC. 2 - Não subsiste interesse recursal na discussão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o recorrente sagrou vencedor na origem, já que não houve condenação sobre esse ponto. 3 - O fato da atuação da entidade bancária estar vinculada à legislação federal e às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, não modifica a relação contratual pretérita. 3.2 - Se houve pagamento a menor, a instituição bancária deve arcar com a complementação, não havendo que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, em estrito cumprimento da legislação vigente e, tampouco, em ausência de enriquecimento indevido da entidade financeira. 4 - Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 4.1 - Não apresentando o Banco-Réu prova contrária, acarreta como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC, seguindo o principio jurídico de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Precedente desta Corte. 7. O arbitramento de honorários advocatícios no direito brasileiro rege-se pelo principio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa a demanda deve arcar com este ônus. 7.1 - Não havendo qualquer reparo na r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, o ônus da sucumbência recai integralmente ao réu-apelante. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAS. DECIDIDAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. ÍNDICE DE APLICAÇÃO. INPC/IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Quanto à argüição da preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição restaram preclusas, uma vez que foram afastadas em sentença e mantidas no Acórdão deste Tribunal. 1.1 - Não há possibilidade deste Tribunal reapreciar questões já decididas, em vista da ocorrência da preclusão pro judicato e preclusão para a parte recorrente, sob pena de infringir os dispositivos dos arts. 471, caput e 473, do CPC. 2 - Não subsiste interesse recursal na discussão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o recorrente sagrou vencedor na origem, já que não houve condenação sobre esse ponto. 3 - O fato da atuação da entidade bancária estar vinculada à legislação federal e às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, não modifica a relação contratual pretérita. 3.2 - Se houve pagamento a menor, a instituição bancária deve arcar com a complementação, não havendo que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, em estrito cumprimento da legislação vigente e, tampouco, em ausência de enriquecimento indevido da entidade financeira. 4 - Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 4.1 - Não apresentando o Banco-Réu prova contrária, acarreta como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC, seguindo o principio jurídico de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Precedente desta Corte. 7. O arbitramento de honorários advocatícios no direito brasileiro rege-se pelo principio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa a demanda deve arcar com este ônus. 7.1 - Não havendo qualquer reparo na r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, o ônus da sucumbência recai integralmente ao réu-apelante. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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