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Jurisprudência


TJDF APC - 937512-20110111508104APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG , por exemplo, de um dos réus, a citação deste por edital deve ser declarada nula, porquanto não esgotado todos os meios de localização da parte; 4 - Não localizada a sociedade empresária nos endereços porventura indicados, junto a órgãos públicos ou não, ainda estaria à disposição do autor a possibilidade de localização do seu representante legal visando à efetivação da citação daquela pessoa jurídica, busca essa que não se verifica no presente feito. 5 - Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 231 do CPC, considerando que não foram esgotados os meios de busca dos endereços dos réus, a declaração de sua nulidade é motivo que se impõe. 6 - Recurso de apelação interposto pela curadoria especial conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade de citação editalícia. Prejudicado o recurso de apelação ré regularmente citada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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