TJDF APC - 937512-20110111508104APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG , por exemplo, de um dos réus, a citação deste por edital deve ser declarada nula, porquanto não esgotado todos os meios de localização da parte; 4 - Não localizada a sociedade empresária nos endereços porventura indicados, junto a órgãos públicos ou não, ainda estaria à disposição do autor a possibilidade de localização do seu representante legal visando à efetivação da citação daquela pessoa jurídica, busca essa que não se verifica no presente feito. 5 - Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 231 do CPC, considerando que não foram esgotados os meios de busca dos endereços dos réus, a declaração de sua nulidade é motivo que se impõe. 6 - Recurso de apelação interposto pela curadoria especial conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade de citação editalícia. Prejudicado o recurso de apelação ré regularmente citada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG , por exemplo, de um dos réus, a citação deste por edital deve ser declarada nula, porquanto não esgotado todos os meios de localização da parte; 4 - Não localizada a sociedade empresária nos endereços porventura indicados, junto a órgãos públicos ou não, ainda estaria à disposição do autor a possibilidade de localização do seu representante legal visando à efetivação da citação daquela pessoa jurídica, busca essa que não se verifica no presente feito. 5 - Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 231 do CPC, considerando que não foram esgotados os meios de busca dos endereços dos réus, a declaração de sua nulidade é motivo que se impõe. 6 - Recurso de apelação interposto pela curadoria especial conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade de citação editalícia. Prejudicado o recurso de apelação ré regularmente citada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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