TJDF APC - 937518-20160110004768APC
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CREDITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO VALORES DEVIDOS DECORRENTES DO CARGO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O levantamento dos valores referentes a valores devidos em razão do cargo pelo Distrito Federal aos seus servidores e não percebidos pelo titular em vida depende apenas de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, conforme inteligência da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC/73 ( art. 1013, §3º do CPC/15), quando a questão necessita de uma análise percuciente ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CREDITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO VALORES DEVIDOS DECORRENTES DO CARGO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O levantamento dos valores referentes a valores devidos em razão do cargo pelo Distrito Federal aos seus servidores e não percebidos pelo titular em vida depende apenas de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, conforme inteligência da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC/73 ( art. 1013, §3º do CPC/15), quando a questão necessita de uma análise percuciente ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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