TJDF APC - 937519-20130710421508APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA MARITAL. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. DIREITOS OBRIGACIONAIS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Dispensável o suprimento judicial de outorga marital, quando a controvérsia havida nos autos não envolve direitos reais sobre bens imóveis, tornando inaplicável a exigência contida no art.1.647 do Código Civil. Precedente. 2. A relação jurídica havida com a empresa incorporadora dos imóveis é de natureza obrigacional, porquanto decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sendo possível à própria parte pleitear judicialmente o cumprimento do aludido pacto, mormente quando nele figura como contratante; 3. Questões relativas a eventuais dívidas das unidades imobiliárias, objeto de partilha, podem ser perfeitamente resolvidas pela apelante junto à administração do condomínio, bastando que pleiteie sua regularização cadastral; 4. Restando incontroverso que os bens em questão foram partilhados em favor da apelante, mostra-se possível a execução provisória da sentença, na forma disciplinada pelo CPC, considerando que, segundo noticiado, os autos do divórcio se encontram em instância recursal, para a qual a irresignação não é dotada de efeito suspensivo; 5. Tratando-se de demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contráriaalém daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, o julgamento antecipado do feito, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequada para remunerar o advogado; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA MARITAL. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. DIREITOS OBRIGACIONAIS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Dispensável o suprimento judicial de outorga marital, quando a controvérsia havida nos autos não envolve direitos reais sobre bens imóveis, tornando inaplicável a exigência contida no art.1.647 do Código Civil. Precedente. 2. A relação jurídica havida com a empresa incorporadora dos imóveis é de natureza obrigacional, porquanto decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sendo possível à própria parte pleitear judicialmente o cumprimento do aludido pacto, mormente quando nele figura como contratante; 3. Questões relativas a eventuais dívidas das unidades imobiliárias, objeto de partilha, podem ser perfeitamente resolvidas pela apelante junto à administração do condomínio, bastando que pleiteie sua regularização cadastral; 4. Restando incontroverso que os bens em questão foram partilhados em favor da apelante, mostra-se possível a execução provisória da sentença, na forma disciplinada pelo CPC, considerando que, segundo noticiado, os autos do divórcio se encontram em instância recursal, para a qual a irresignação não é dotada de efeito suspensivo; 5. Tratando-se de demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contráriaalém daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, o julgamento antecipado do feito, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequada para remunerar o advogado; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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