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Jurisprudência


TJDF APC - 937521-20131110082976APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da instituição bancária pela contratação de financiamento em nome do autor, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral. 2. Mostra-se irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. 3. O valor da indenização deve atender o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e atentar, todavia, à condição econômica do causador do dano, sendo suficiente a fazer com que ele, doravante, adote as necessárias medidas a prevenir condutas ilícitas. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na sentença 4. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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