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Jurisprudência


TJDF APC - 937527-20121110028513APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 2. Havendo impugnação de assinatura nas cártulas de cheques que fundamentam a ação monitória, é da demandante, que os acostou aos autos, o ônus da prova relativa à veracidade da firma, a teor do que estabelece o art. 389, II, do CPC. 3. Inexistindo demonstração probatória de que a assinatura nos cheques refere-se a parte demandada, impossibilitada se torna a constituição do título sob o procedimento da ação monitória. 4. Apelo provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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