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Jurisprudência


TJDF APC - 937528-20160310021290APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de haver o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário possibilidade de renovação automática, salvo se manifestado o desinteresse do consumidor e utilizando-se esse crédito pelo devedor com movimentação financeira no período prorrogado, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última renovação, ensejando vencimento antecipado do contrato, e não da data do vencimento inicial do título executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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