TJDF APC - 937529-20150610050563APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. 794, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUXÍLIO JURÍDICO GRATUITO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O parágrafo único, do art. 2°, da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) caracteriza necessitado a pessoa que, em detrimento da sua situação econômica, não consegue pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos que denunciam a fragilidade econômica do executado em honrar as despesas processuais, concede-se a gratuidade de justiça. 3. Não há provas de que o autor/apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, razão pela qual não merece ser mantido, a condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. 794, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUXÍLIO JURÍDICO GRATUITO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O parágrafo único, do art. 2°, da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) caracteriza necessitado a pessoa que, em detrimento da sua situação econômica, não consegue pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos que denunciam a fragilidade econômica do executado em honrar as despesas processuais, concede-se a gratuidade de justiça. 3. Não há provas de que o autor/apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, razão pela qual não merece ser mantido, a condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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