TJDF APC - 937532-20110130018136APC
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atender à necessidade de repreender o infrator, levando-se em conta, também, a sua situação econômica. 4. Não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a manutenção da multa aplicada ao apelante. 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atender à necessidade de repreender o infrator, levando-se em conta, também, a sua situação econômica. 4. Não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a manutenção da multa aplicada ao apelante. 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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