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Jurisprudência


TJDF APC - 937532-20110130018136APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atender à necessidade de repreender o infrator, levando-se em conta, também, a sua situação econômica. 4. Não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a manutenção da multa aplicada ao apelante. 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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